Atestado medico: o que diz a CLT, o TST e o CFM em 2026

O atestado medico na legislacao trabalhista brasileira

No Brasil, o atestado medico e um documento de fe publica cuja existencia juridica nasce do artigo 6 do Codigo de Etica Medica (Resolucao CFM 2.217/2018) e ganha eficacia trabalhista a partir do artigo 473 da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT). Quando um empregado celetista apresenta atestado, o empregador e obrigado a abonar a falta e a manter o pagamento do salario integral, sem desconto, desde que o documento atenda aos requisitos formais previstos em norma. Essa garantia se desdobra ainda em outras protecoes: contagem do periodo de afastamento para fins de ferias (CLT, art. 130), preservacao do vinculo empregaticio e impossibilidade de demissao por justa causa fundamentada na ausencia coberta por atestado.

A jurisprudencia do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e amplamente favoravel ao empregado. A Sumula 282 da Corte determina que o atestado emitido por medico nao credenciado pela empresa nao pode ser sumariamente recusado: cabe ao empregador, querendo, oferecer servico medico proprio ou conveniado. Na ausencia, o documento prevalece. Decisoes recentes do TST tem reforcado que mesmo atestados emitidos por telemedicina sao plenamente validos, equiparados aos presenciais, desde que respeitem a Resolucao CFM 2.314/2022 e a Lei 14.510/2022.

Prazo para entregar o atestado ao empregador

A CLT nao fixa prazo literal para a entrega. Por isso, costuma-se aplicar por analogia o prazo de 48 horas previsto em convencoes coletivas ou o prazo razoavel de boa-fe. Para servidores publicos federais, ha regra propria: o atestado deve ser enviado pelo aplicativo SouGov em ate cinco dias corridos a contar do inicio do afastamento. No setor privado, e prudente entregar o documento ao RH no primeiro dia util apos o retorno, mantendo copia digital com QR Code de validacao.

Conteudo minimo do atestado segundo o CFM

A Resolucao CFM 1.658/2002, atualizada pelas Resolucoes 2.314/2022 e 2.381/2024, define o conteudo obrigatorio: identificacao completa do paciente (nome e CPF), tempo concedido de dispensa (em dias e por extenso), data e local de emissao, identificacao do medico (nome completo, numero do CRM e estado, especialidade quando relevante) e assinatura. O CID-10 somente e incluido com consentimento expresso do paciente, conforme a LGPD e o sigilo medico. Em atestado emitido por telemedicina, e exigido tambem o registro do meio (videochamada, plataforma) e assinatura digital ICP-Brasil A3.

Atestado por telemedicina: tem o mesmo valor?

Sim. A Lei 14.510/2022 incluiu de forma permanente a telessaude no ordenamento juridico brasileiro. A Resolucao CFM 2.314/2022 regulamentou as modalidades e a CFM 2.381/2024 detalhou a forma do atestado digital. Para o RH, e indiferente se o documento veio de uma sala de espera ou de uma videochamada: o que importa e a assinatura digital ICP-Brasil, o CRM ativo e o QR Code de validacao.

Quantas faltas posso justificar com atestado?

A legislacao trabalhista nao impoe limite numerico. O criterio e sempre clinico. Casos de licenca curta (gripe, virose, lombalgia) tipicamente concedem 1 a 15 dias. A partir do 16 dia consecutivo de afastamento, o empregado e encaminhado ao INSS (Lei 8.213/91, art. 60). Empresas nao podem demitir o trabalhador durante o auxilio-doenca acidentario (B91). Atestados frequentes podem motivar a empresa a solicitar pericia complementar, sempre as suas custas.

Atestado para acompanhamento de familiar

A CLT preve: o art. 473 garante falta abonada de ate dois dias para acompanhar filho de ate seis anos em consulta e de um dia por ano para acompanhar conjuge ou dependente. Para esses casos, o documento aceito e a declaracao de comparecimento, nao o atestado.

O que fazer se a empresa recusar o atestado

Formalize a entrega por escrito (e-mail ou protocolo). Se a recusa persistir, o trabalhador pode acionar o sindicato, registrar reclamacao no Ministerio do Trabalho ou ingressar com reclamacao trabalhista. A Sumula 282 do TST e os artigos 462 e 818 da CLT amparam o direito ao salario. Em caso de retaliacao, e possivel pleitear danos morais.

Conclusao

O atestado medico continua sendo, em 2026, o documento mais robusto para garantir os direitos do trabalhador celetista no Brasil. Conhecer a CLT, a jurisprudencia do TST e as resolucoes do CFM e o que separa o profissional que sabe se defender daquele que paga o preco do desconhecimento.